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3.1 - Divulga as receitas do Poder ou órgão, evidenciando sua previsão e realização?

DECLARAÇÃO: 2025 19/03/2026
  • A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no exercício de 2025, declara que não possui informações disponíveis sobre o tópico "Divulga as Receitas do Poder ou Órgão, Evidenciando sua Previsão e Realização" na competência anual. Após verificação nos registros da entidade, não foram encontrados dados correspondentes ao período informado.

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